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O prazo pra entrar na justiça e recuperar criptomoedas é definido em lei. É chamado de prescrição ou prazo prescricional.A lei traz um prazo pré-estabelecido para entrar com uma ação judicial, sendo que, encerrado este prazo, não será mais possível a discussão nos tribunais.É importante sabermos que, a lei protege o consumidor – contanto que estejamos atentos aos prazos para reclamar a respeito de possíveis problemas que algum produto/serviço apresentou.Sendo assim, caso você, investidor, necessite de um respaldo judicial sobre alguma situação prejudicial envolvendo criptomoedas, é preciso que você se atente aos prazos dispostos pela lei.É exatamente o que te explicaremos nos tópicos abaixo.<h2 id="header-0">SUMÁRIO:</h2><ol><li>Há algo errado? Avise imediatamente</li><li>Vício no fornecimento do produto ou serviço defeituoso?</li><li>Qual o prazo limite para reclamar? Como é feita a contagem?</li></ol><h2 id="header-1">Há algo errado? Avise imediatamente</h2>As situações que mais vem acontecendo com investidores de criptomoedas são os <a href="https://livecoins.com.br/roubo-de-celular-furto-de-criptomoedas-e-a-responsabilidade-das-exchanges-e-bancos/" rel="noopener noreferrer nofollow">furtos de criptomoedas.</a>Imaginando que a maioria dos investidores se utilizam de exchanges para efetuar suas operações, são várias as formas utilizadas pelos hackers para burlar o sistema de segurança das corretoras e, uma vez invadida a conta do usuário, realizam transações e subtraem toda a quantia ali investida na carteira.Como já explicamos em alguns artigos aqui no site envolvendo problema jurídicos de criptomoedas, já existe entendimento na justiça de que a responsabilidade das corretoras é a mesma dos operadores do sistema financeiro em geral.E sobre isso, vale a pena conferir os artigos:<ol><li><a href="https://livecoins.com.br/roubo-de-celular-furto-de-criptomoedas-e-a-responsabilidade-das-exchanges-e-bancos/" rel="noopener noreferrer nofollow">Roubo de celular, furto de criptomoedas e a responsabilidade das exchanges e bancos</a></li><li><a href="https://livecoins.com.br/como-processar-uma-corretora-estrangeira-de-criptomoedas/" rel="noopener noreferrer nofollow">Como processar uma corretora estrangeira de criptomoedas?</a></li><li><a href="https://livecoins.com.br/fui-hackeado-e-perdi-minhas-criptomoedas-5-passos-para-recuperar/" rel="noopener noreferrer nofollow">Fui hackeado e perdi minhas criptomoedas, 5 passos para recuperar</a></li></ol>Também vale dizer que, na relação entre clientes e exchanges de criptomoedas, aplica-se o código de defesa do consumidor.Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor é claro: o prazo para reclamar algum serviço prestado de maneira defeituosa são de 5 (cinco) anos, a contar do conhecimento do dano, nos termos dos arts. 14, §1º e 27:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes [...]Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.Logo, a partir da data em que o investidor tiver ciência do dano é que terá início a contagem do prazo de 5 anos disposto pela lei.<h2 id="header-2">Vício no fornecimento do serviço ou serviço defeituoso? Qual a diferença?</h2>Aqui, cabe esclarecermos a diferença entre estes dois institutos.Quando falamos em vício no fornecimento do serviço, de acordo com o disposto no art. 26, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, estamos a falar da qualificação do serviço, ou seja, se foi um serviço prestado de acordo com a qualidade esperada.Sendo assim, o vício está ligado diretamente a qualidade do serviço, diz respeito somente a ele, quando não opera da forma esperada.Por exemplo, imagine o investidor não conseguindo operar no sistema da corretora, por algum erro nos “botões de clique” da plataforma. É algo operacional, o serviço não funciona, mas não vem a prejudicar o íntimo do consumidor.Já quando falamos em serviço defeituoso, de acordo com o art. 14 §1º do Código de Defesa do Consumidor, falamos de algo mais sério e delicado.O defeito é um dano maior que o vício, pois não se trata de um problema somente ao serviço, e sim é um “problema extra” que acaba causando um dano na pessoa do consumidor, seja em seu patrimônio material, moral, estético ou à sua imagem.Neste momento que podemos exemplificar a falha de segurança em uma plataforma criptomoedas. Caso um hacker consiga invadir uma conta na exchange e furtar valores, vêm a prejudicar o patrimônio do investidor. Um exemplo concreto é o caso em que a <a href="https://livecoins.com.br/binance-devolver-r-600-mil-investidor-hackeado/" rel="noopener noreferrer nofollow">Justiça mandou uma exchange devolver quase R$ 600 mil a investidor que foi hackeado. </a>Isso quer dizer que, ultrapassou uma “simples” falha na plataforma e veio a prejudicar o consumidor financeiramente.Sendo assim, o defeito é algo mais devastador, pois vai além de um problema no serviço, acaba atingindo o consumidor em seu patrimônio jurídico mais amplo. O defeito vem a gerar uma consequência ao consumidor.Por isso, quando falamos em uma prestação jurídica envolvendo uma exchange e criptomoedas, principalmente em caso de fraude, falamos em serviço defeituoso.Isso porque, neste caso, além do serviço prestado não fornecer a segurança em que o consumidor esperava, conforme a lei diz, o dano causado foi além – acabou atingindo o patrimônio material e moral do consumidor; lhe causou algum mal, atingiu o seu bem estar, o “plano físico” do consumidor.<h2 id="header-3">Qual o prazo limite para reclamar? Como é feita a contagem?</h2>Você deve estar se perguntando porque a diferença que explicamos no tópico acima é tão importante, sendo que o CDC ampara o consumidor nas duas situações, seja vício ou defeito.Existem dois prazos diferentes, que vão depender de ser defeito ou vício no serviço prestado.Nos casos de vício aparente no serviço, o CDC fornece um prazo de 90 dias para reclamar (art. 26, inciso II), enquanto nos casos de serviço defeituoso, têm-se um prazo de 5 anos (art. 27, CDC).Sendo assim, entendemos que, caso o investidor tenha sofrido algum prejuízo advindo de falha na segurança na plataforma da corretora, o prazo para cobrar seus direitos seria de 05 anos.A contagem deste prazo de 05 anos se inicia do dia em que se tem conhecimento do dano.Apesar deste prazo disposto pela lei, sempre orientamos que, ao perceber o fato ocorrido, tome medidas imediatas, para sequer correr o risco de decadência ou prescrição do direito.Fique de olho e caso necessite de um apoio jurídico diante de algum direito violado, primeiro <a href="https://livecoins.com.br/author/raphael/" rel="noopener noreferrer nofollow">procure se informar sobre o tema a partir de artigos jurídicos sobre criptomoeadas</a> e se sentir necessidade encontre um profissional de confiança, de preferência um <a href="https://rsouzaadvocacia.com/" rel="noopener noreferrer nofollow">advogado especialista em criptomoedas</a>, para melhor auxiliá-lo.

Qual o prazo para entrar na justiça e recuperar criptomoedas?

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